Legislação

  1. Lei Ordinária nº 450, de 23 de novembro de 2021

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    Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da política municipal de proteção sa pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Capitão Andrade/MG e dá outras providências.


  2. Lei Ordinária nº 447 de 16 de junho de 2021

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    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício fianceiro de 2022 e dá outras providências. 


  3. Lei Ordinária nº 446, de 09 de junho de 2021

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    Altera o artigo 4º da Lei Municipal 383 de 16/05/2017, que dispõe sobre a criação do fundo municipal de turismo de Capitão Andrade/MG- FUMTUR e dá outras providências.


  4. Lei Ordinária nº 445, de 20 de abril de 2021

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    Cria o conselho municipal de educação, integrando o conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências


  5. Lei Ordinária nº 443, de 09 de março de 2021

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    Dispões sobre procedimentos de segurança a serem adotados por instituições bancárias para repressão de explosões em caixas eletrônicos de autoatendimento e dá outras providências.


  6. Lei Ordinária nº 440, de 11 de janeiro de 2021

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    Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a implantação de projeto de sistema de vídeo monitoramento da cidade de Capitão Andrade/MG, e dá outras providências.


  7. Lei Ordinária nº 439, de 08 de dezembro de 2020

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    Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei Municipal nº 396 de 13 de novembro de 2017, que estabelece o Plno Plurianual do Município de Capitão Andrade/MG para o quadriênio de 2018/2021.


  8. Lei Ordinária nº 438, de 08 de dezembro de 2020

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    Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capitão Andrade/MG para o exercício de 2021 e dá  outras providências.


  9. Lei Ordinária nº 437, de 13 de outubro de 2020

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    Descricao:

    Acrescenta o inciso XXVI ao §3º, do artigo 2º da lei Municipal N. 398, de 24 de novembro de 2017 que "Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Táxi, no minicípio de Capitão Andrade/MG e dá outras providências".


  10. Lei Ordinária nº 436, de 13 de outubro de 2020

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    Dispõe sobre a criação do Programa municipal de incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos- e dá outras providências.